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Entenda a Reforma da Renda – PL 1.087/2025
1. Contexto da aprovação
Em 21 de agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto.
➡️ Com isso, o texto não precisa mais passar pelas comissões e pode ir direto ao Plenário.
O governo pretende que as mudanças entrem em vigor em 2026, junto com a reforma do consumo.
2. Principais mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física
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Isenção ampliada: quem recebe até R$ 5.000 por mês (R$ 60 mil por ano) ficará livre do IR.
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Desconto na alíquota: rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.350 terão redução progressiva no imposto.
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Alíquota para altas rendas:
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Acima de R$ 50 mil/mês, será aplicada tributação adicional de até 10%.
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A partir de R$ 600 mil/ano, começa a cobrança mínima gradual.
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Ao superar R$ 1,2 milhão/ano, a alíquota chega ao limite de 10% integral.
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👉 Assim, a reforma busca desonerar a base da população e aumentar a contribuição das altas rendas.
| Renda mensal (R$) | Desconto (%) | Imposto sem desconto (R$) | Imposto final a pagar (R$) |
|---|---|---|---|
| 5.000,00 | 100 | 312,89 | 0,00 |
| 5.500,00 | 75 | 436,79 | 190,47 |
| 6.000,00 | 50 | 574,29 | 394,54 |
| 6.500,00 | 25 | 711,79 | 598,61 |
| 7.350,00 | 0 | 891,79 | 891,79 |
| Renda anual (R$) | Cálculo da alíquota mínima | Alíquota Final (%) | Imposto mínimo extra a pagar (R$) |
|---|---|---|---|
| 750.000 | (750.000 – 600.000) / 600.000 × 10% | 2,5 | 18.750 |
| 900.000 | (900.000 – 600.000) / 600.000 × 10% | 5,0 | 45.000 |
| 1.050.000 | (1.050.000 – 600.000) / 600.000 × 10% | 7,5 | 78.750 |
| 1.200.000 | (1.200.000 – 600.000) / 600.000 × 10% | 10,0 | 120.000 |
3. Tributação sobre lucros e dividendos
Lucros e dividendos pagos a pessoas físicas terão novas regras:
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Se ultrapassarem R$ 50 mil/mês, haverá retenção na fonte de 10%.
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O valor retido será ajustado na declaração anual, levando em conta:
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a carga já paga pela empresa (IRPJ e CSLL);
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a nova tributação do IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo).
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➡️ Para evitar bitributação, o texto prevê um redutor, equilibrando a soma dos impostos pagos pela empresa e pela pessoa física.
4. Base de cálculo do IRPFM
A base inclui praticamente todos os rendimentos anuais. No entanto, ficam excluídos:
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valores de poupança;
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indenizações por acidente de trabalho, danos materiais ou morais;
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aposentadorias e pensões por doenças graves ou acidente em serviço;
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rendimentos de títulos e valores mobiliários isentos, exceto participações societárias.
5. Impacto fiscal e compensações
A ampliação da isenção gera uma renúncia de R$ 25,8 bilhões em 2026.
Por outro lado, a tributação de altas rendas e dividendos no exterior deve garantir R$ 34,1 bilhões de receita extra.
➡️ Assim, a conta fecha com saldo positivo para o governo.
Além disso, o projeto permite que parte dessa arrecadação extra seja usada para reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de 2027.
6. Regras constitucionais
A Constituição determina que aumentos de tributos como IR e CSLL só podem vigorar 90 dias após a publicação da lei.
👉 Portanto, o Congresso precisa aprovar o projeto em 2025 para que as novas regras sejam aplicadas já em 2026.
Caso contrário, a vigência só começará em 2027.
7. Pontos de atenção estratégicos
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Empresas: devem revisar sua política de distribuição de dividendos.
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Investidores: precisam considerar o novo custo sobre aplicações que envolvem sociedades empresariais.
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Planejamento tributário: a progressividade do IRPFM exige novos cálculos para evitar impactos excessivos.
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Altas rendas: pessoas físicas com rendimentos elevados devem reorganizar sua carteira de investimentos.
Resumo final
Com essa reforma, o governo busca aumentar a progressividade do sistema tributário, aliviando a carga sobre rendas mais baixas e elevando a contribuição dos contribuintes de maior capacidade econômica.
➡️ Na prática, quem ganha até R$ 5 mil será isento, enquanto grandes rendimentos passarão a ter um imposto mínimo mais consistente.
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