QUAIS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MEI?
Como dito na dica anterior, ser MEI requer alguns cuidados para se enquadrar corretamente. Uma vez registrado como MEI, e quero ALERTAR que este registro é GRATUITO.
Para quem fizer por conta própria diretamente no portal do Microeempreendedor Individual , não confunda, há sites que utilizam a mesma descrição e cobram por esse serviço no final do cadastro.
Se for pagar pelos serviços, procure um profissional da Contabilidade que possa te instruir sobre todos os passos e obrigações.
O MEI é desobrigado de emitir nota fiscal, porém pode fazê-lo , para isso necessita se cadastrar na Prefeitura do domicilio fiscal e muitos municípios são apartados do cadastro da receita.
Tendo que após a abertura no site do Microempreendedor Individual, iniciar o processo na Prefeitura.
OBRIGAÇÕES
- Recolhimento da guia DAS mensalmente para garantir todos os seus direitos
- O MEI tem obrigação de entregar a declaração anual do MEI.
- Poderá ainda o MEI estar obrigado a fazer a declaração de IRPF dependendo do rendimento tributável.
- Se possui funcionários, o MEI tem obrigações com o E-Social
- Entrega da DIRF em caso de ter retido IRRF de algum prestador de serviços ou ter
Dulia Costoya – Contadora