A modernização do sistema tributário brasileiro avançou significativamente com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pela Câmara dos Deputados. Esse PLP cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dois novos tributos que, consequentemente, simplificam, modernizam e tornam mais justo o sistema tributário do país.
Índice
CBS e IBS: O que São?
A CBS unifica as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins em um único tributo. Por outro lado, o IBS substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), unificando a tributação sobre o consumo de bens e serviços. Além disso, estados e o Distrito Federal poderão definir a alíquota do IVA, com um teto de 26,5%, permitindo, por exemplo, redução para setores como saúde, educação, transporte, produtos agropecuários e cultura.
Tributação no Destino
Com o IBS sendo cobrado no destino, a tributação ocorre no local de consumo. Isso combate a guerra fiscal entre estados e promove uma distribuição mais justa da arrecadação. Além disso, a não cumulatividade ampla permitirá que créditos fiscais sejam usados para abater débitos ao longo da cadeia produtiva. Dessa forma, reduz-se a carga tributária e aumenta-se a transparência nos preços.
Principais Mudanças do PLP 68/2024
Três Modalidades
- Inteligente: O sistema consulta a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para recolher a diferença entre o valor devido e o imposto já pago pelo fornecedor.
- Simplificado: Para vendas no varejo para não contribuintes, com uma alíquota fixa de retenção definida pela Receita Federal e o Comitê Gestor.
- Manual: Para pagamentos fora dos meios eletrônicos, como dinheiro ou cheque.
Creditamento Escritural
O art. 29 permite o creditamento do valor informado no documento fiscal sem a exigência do pagamento do tributo. Isso é válido até que o split payment ou outra modalidade de recolhimento pelo comprador seja implementada.
Redução de Tributos para Medicamentos
A redução de 60% para medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação será aplicável a todos os medicamentos, exceto aqueles com redução de 100%.
Proteína Animal na Cesta Básica
A inclusão de proteína animal na cesta básica permite uma redução de 100% da alíquota. Com essa medida, haverá um aumento de 0,5% na alíquota de referência.
Planos de Saúde, Vale-Transporte e Vale-Alimentação
Esses itens, quando destinados a empregados por Convenção Coletiva de Trabalho, permitem a tomada de crédito para empresas que contratam planos ou pagam vales a seus funcionários.
Implementação Gradual da Reforma
A implementação será gradual, com a coexistência do sistema antigo e do novo por um período. Dessa forma, a OCC está pronta para auxiliar na adaptação, oferecendo ferramentas avançadas e soluções personalizadas.
Fique Atualizado com a OCC
A OCC monitora de perto as regulamentações e orientações sobre a reforma, mantendo, assim, seus clientes atualizados. Nossas ferramentas para cálculo e gestão dos tributos CBS e IBS simplificam processos e otimizam a rotina do seu escritório.
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