QUAIS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MEI?

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QUAIS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MEI?

Como dito na dica anterior, ser MEI requer alguns cuidados para se enquadrar corretamente. Uma vez registrado como MEI, e quero ALERTAR que este registro é GRATUITO.

Para quem fizer por conta própria diretamente no portal do Microeempreendedor Individual , não confunda, há sites que utilizam a mesma descrição e  cobram por esse serviço no final do cadastro.

Se for pagar pelos serviços, procure um profissional da Contabilidade que possa te instruir sobre todos os passos e obrigações.

O MEI é desobrigado de emitir nota fiscal, porém pode fazê-lo , para isso necessita se cadastrar na Prefeitura do domicilio fiscal e muitos municípios são apartados do cadastro da receita.

Tendo que após a abertura no site do Microempreendedor Individual, iniciar o processo na Prefeitura.

OBRIGAÇÕES

  • Recolhimento da guia DAS mensalmente para garantir todos os seus direitos
  • O MEI tem obrigação de entregar a declaração anual do MEI.
  • Poderá ainda o MEI estar obrigado a fazer a declaração de IRPF dependendo do rendimento tributável.
  • Se possui funcionários, o MEI tem obrigações com o E-Social
  • Entrega da DIRF em caso de ter retido IRRF de algum prestador de serviços ou ter

Dulia Costoya – Contadora

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